Finalidade e âmbito
O canal permite comunicar, de boa-fé e com fundamento sério, informações sobre infrações abrangidas pela legislação aplicável, conhecidas no âmbito de uma relação profissional presente, anterior ou em fase de recrutamento.
Pode ser utilizado por trabalhadores, prestadores, contratantes, subcontratantes, fornecedores, titulares de órgãos, voluntários, estagiários e outras pessoas abrangidas pela Lei n.º 93/2021.
O que não deve ser enviado por este canal
- Pedidos de suporte técnico ou resposta a incidentes de clientes.
- Reclamações sobre faturação, vendas ou qualidade de serviço.
- Emergências ou situações que exijam contacto imediato com autoridades.
- Informação que não tenha relação com uma infração ou contexto profissional abrangido.
Meios disponíveis
O canal digital separado permite apresentar uma denúncia anónima ou identificada e acompanhar o processo através de um identificador e de uma chave secreta. O conteúdo não é enviado por email.
- Comunicação escrita: através do canal digital dedicado.
- Comunicação verbal ou reunião presencial: solicite instruções através dos contactos institucionais, sem incluir os factos na marcação.
- Situação urgente ou eventual crime em curso: contacte diretamente a autoridade competente ou o número de emergência aplicável.
Confidencialidade e proteção
A identidade do denunciante e de terceiros mencionados é tratada com acesso limitado às pessoas autorizadas e nos termos legalmente aplicáveis. Nas denúncias identificadas, os dados de contacto são armazenados separadamente do relato e a sua consulta é auditada.
Uma denúncia anónima não solicita dados de identificação. O alojamento pode, contudo, conservar registos técnicos de segurança segundo as respetivas obrigações e configuração; por isso, o canal não promete anonimato absoluto ao nível da infraestrutura.
A proteção depende das condições previstas na lei, incluindo boa-fé e fundamento sério para considerar a informação verdadeira no momento da denúncia.
São proibidos atos de retaliação contra denunciantes protegidos. O canal não deve ser utilizado para comunicar deliberadamente informação falsa.
Receção e seguimento
Depois da submissão são apresentados um identificador e uma chave secreta. A chave não é recuperável e não deve ser enviada por email ou partilhada com terceiros.
A receção é confirmada no prazo de sete dias e as medidas previstas ou adotadas são comunicadas no prazo máximo de três meses, sem prejuízo dos limites necessários à investigação e dos restantes prazos legais.
As denúncias são conservadas durante pelo menos cinco anos e enquanto estiverem pendentes processos judiciais ou administrativos relacionados, nos termos legalmente aplicáveis.
Reclamações e outros contactos
Para reclamações de clientes utilize os contactos gerais ou o Livro de Reclamações. Para incidentes de cibersegurança utilize o canal operacional indicado no respetivo contrato ou serviço.