Termos de Serviço

1. Introdução

Bem-vindo à Cyberprotech. Ao aceder aos nossos websites, solicitar informações, pedir propostas, contratar serviços ou utilizar qualquer solução disponibilizada pela Cyberprotech, o Utilizador ou Cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Serviço.

Estes Termos aplicam-se aos websites localizados, entre outros, em https://cyberprotech.pt/, https://cyberprotech.org/, https://cybercomply.pt/ e demais domínios, subdomínios ou plataformas operadas pela Cyberprotech.

2. Definições

• Cyberprotech: Cyberprotech Unipessoal, Lda., prestadora de serviços de cibersegurança, proteção de dados e tecnologia.
• Cliente: pessoa singular ou coletiva que contrata, adjudica ou solicita serviços à Cyberprotech.
• Utilizador: qualquer pessoa que aceda aos websites, conteúdos, plataformas ou canais digitais da Cyberprotech.
• Serviços: serviços de consultoria, implementação, suporte, formação, cibersegurança, proteção de dados, tecnologia, auditoria, resposta a incidentes, serviços geridos, CyberComply™ ou outros descritos nos websites, propostas ou contratos.
• Proposta: documento comercial, técnico ou contratual emitido pela Cyberprotech com descrição de âmbito, preço, prazos, condições e pressupostos.
• Plataformas: websites, aplicações, áreas reservadas, portais, ferramentas, dashboards, formulários ou soluções digitais disponibilizadas pela Cyberprotech.

3. Âmbito dos Serviços

A Cyberprotech presta serviços nas áreas de cibersegurança, proteção de dados, conformidade, governação, tecnologia, continuidade operacional, resposta a incidentes, formação, suporte, outsourcing, serviços geridos, análise de risco e acompanhamento contínuo.

Os serviços podem incluir, entre outros:

• consultoria em cibersegurança, RGPD, NIS2/RJSC, DORA e outros referenciais aplicáveis;
• diagnóstico, gap analysis, análise de aplicabilidade e definição de plano de ação;
• implementação de medidas técnicas e organizativas;
• gestão de risco, continuidade, backup, recuperação e resposta a incidentes;
• serviços geridos de segurança e tecnologia;
• apoio ao Responsável de Cibersegurança e ao Ponto de Contacto Permanente, quando aplicável;
• formação, sensibilização, documentação, evidências e acompanhamento contínuo;
• soluções CyberComply™ para organizações B2B e B2G;
• serviços próprios de assistência, proteção digital e capacitação prática para B2C.

O âmbito concreto de cada serviço será definido na respetiva proposta, contrato, adjudicação, ordem de encomenda ou documento equivalente.

4. Contratação, Propostas e Pagamentos

4.1 Propostas e aceitação

A contratação de serviços pode resultar da aceitação escrita de uma proposta, assinatura de contrato, emissão de nota de encomenda, adjudicação, pagamento inicial, resposta expressa por email ou outro meio aceite pela Cyberprotech.

4.2 Preços e impostos

Os valores apresentados em propostas, páginas comerciais ou comunicações da Cyberprotech são, salvo indicação em contrário, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

4.3 Pagamento

Os termos de pagamento, periodicidade, condições de faturação, prazos e eventuais valores recorrentes serão definidos na proposta ou contrato aplicável. A falta de pagamento pode implicar suspensão, limitação ou cessação dos serviços, nos termos contratualmente previstos e legalmente admissíveis.

4.4 Alterações de âmbito

Qualquer alteração ao âmbito, prazos, prioridades, número de utilizadores, localizações, equipamentos, deslocações, horas, integrações, requisitos técnicos ou responsabilidades poderá implicar revisão de preço, calendário ou condições de prestação.

5. Obrigações do Cliente

Para permitir a adequada prestação dos serviços, o Cliente compromete-se a:

• fornecer informação verdadeira, atualizada e completa;
• assegurar os acessos, autorizações e permissões necessários à execução dos serviços;
• indicar interlocutores com capacidade de decisão e acompanhamento;
• validar documentos, decisões, prioridades e alterações em tempo útil;
• garantir que detém legitimidade para solicitar os serviços sobre sistemas, redes, contas, domínios, dados ou ativos abrangidos;
• cumprir as recomendações críticas comunicadas pela Cyberprotech, quando aplicável;
• não solicitar ações ilícitas, abusivas, intrusivas ou não autorizadas.

6. Utilização dos Websites e Plataformas

6.1 Utilização permitida

Os websites e plataformas da Cyberprotech devem ser utilizados apenas para fins legítimos, informativos, comerciais, contratuais ou operacionais relacionados com os serviços disponibilizados.

6.2 Atividades proibidas

É proibida qualquer atividade que possa comprometer a disponibilidade, integridade, confidencialidade, segurança ou reputação dos websites, plataformas, sistemas, clientes, parceiros ou colaboradores da Cyberprotech, incluindo, mas não se limitando a:

• acesso não autorizado;
• tentativas de exploração de vulnerabilidades sem autorização expressa;
• injeção de código, scraping abusivo, spam ou automação não autorizada;
• distribuição de malware, phishing ou conteúdos fraudulentos;
• utilização indevida de marcas, conteúdos, imagens, logótipos ou documentação;
• qualquer utilização contrária à lei portuguesa, europeia ou internacional aplicável.

7. Serviços de Cibersegurança, Auditoria e Testes Técnicos

Serviços de auditoria técnica, testes de segurança, análise de vulnerabilidades, pentesting, resposta a incidentes, recolha de evidências, análise forense ou atividades semelhantes apenas serão realizados mediante autorização expressa do Cliente e dentro do âmbito previamente definido.

O Cliente declara possuir legitimidade para autorizar a intervenção nos ativos, sistemas, contas, redes, domínios, aplicações, dados ou infraestruturas abrangidos pelo serviço.

A Cyberprotech poderá recusar, suspender ou cessar qualquer intervenção quando existam dúvidas razoáveis sobre a legitimidade, licitude, segurança, proporcionalidade ou enquadramento da atividade solicitada.

8. Responsável de Cibersegurança e Ponto de Contacto Permanente

Quando contratado e aplicável ao enquadramento da entidade, a Cyberprotech pode apoiar a preparação, definição funcional, documentação, acompanhamento ou externalização operacional de funções relacionadas com o Responsável de Cibersegurança e/ou Ponto de Contacto Permanente.

O âmbito, disponibilidade, canais, tempos de resposta, responsabilidades, limites de atuação, modelo de reporte e articulação com autoridades ou equipas internas devem constar de proposta, contrato ou documento específico.

Salvo disposição contratual expressa em contrário, a Cyberprotech não assume automaticamente representação legal, responsabilidade decisória, substituição dos órgãos de gestão ou obrigação permanente 24/7.

9. Confidencialidade

9.1 Informação confidencial

Ambas as partes comprometem-se a manter estritamente confidencial toda a informação técnica, comercial, operacional, financeira, contratual, estratégica, pessoal ou sensível partilhada no âmbito da relação comercial ou da prestação dos serviços.

9.2 Exceções

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informação que seja pública, que já fosse conhecida pela parte recetora, que tenha sido obtida legitimamente de terceiro ou cuja divulgação seja exigida por lei, autoridade competente, decisão judicial ou obrigação regulatória.

9.3 Duração

As obrigações de confidencialidade mantêm-se após a cessação da relação contratual, pelo período legal ou contratualmente aplicável e, em qualquer caso, enquanto a informação mantiver natureza confidencial.

10. Proteção de Dados Pessoais

A Cyberprotech trata dados pessoais nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.

Dependendo do serviço prestado, a Cyberprotech poderá atuar como responsável pelo tratamento, subcontratante ou prestadora de serviços técnicos, devendo esse enquadramento ser analisado em função do serviço concreto.

Sempre que a Cyberprotech trate dados pessoais por conta do Cliente, poderá ser celebrado acordo de tratamento de dados ou cláusula contratual equivalente, definindo objeto, duração, natureza, finalidades, categorias de dados, categorias de titulares, medidas de segurança e instruções documentadas.

Para mais informação, consulte a Política de Privacidade da Cyberprotech.

11. Segurança da Informação

A Cyberprotech adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a informação, sistemas, acessos, documentação e dados tratados no âmbito dos seus serviços, considerando a natureza da atividade, os riscos envolvidos e os requisitos contratados.

A segurança é uma responsabilidade partilhada. O Cliente deve manter boas práticas de segurança, gerir acessos, atualizar sistemas, seguir recomendações críticas, proteger credenciais e comunicar prontamente incidentes, suspeitas, alterações relevantes ou vulnerabilidades conhecidas.

12. Plataformas, Ferramentas e Terceiros

A prestação de serviços pode envolver a utilização de ferramentas, plataformas, fornecedores, fabricantes, serviços cloud, software open-source, software comercial, APIs, sistemas de monitorização, soluções de backup, EDR, RMM, SIEM, email, alojamento ou outros recursos tecnológicos.

Sempre que aplicável, a utilização desses recursos pode estar sujeita aos termos, licenças, políticas de privacidade, níveis de serviço, limitações e condições dos respetivos terceiros.

A Cyberprotech não é responsável por indisponibilidades, alterações, vulnerabilidades, falhas, custos, limitações ou decisões de terceiros fora do seu controlo direto, salvo quando exista disposição contratual expressa em contrário.

13. Propriedade Intelectual

13.1 Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos websites, marcas, logótipos, conteúdos, metodologias, templates, documentação, relatórios, software, scripts, materiais de formação, processos, frameworks, designações comerciais e plataformas pertencem à Cyberprotech ou aos respetivos titulares.

13.2 Licença de utilização

Salvo indicação escrita em contrário, o Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e restrita à sua utilização interna dos documentos, relatórios, recomendações, materiais ou entregáveis produzidos no âmbito dos serviços contratados.

13.3 CyberComply™

CyberComply™ é uma designação, metodologia e plataforma de trabalho da Cyberprotech. O acesso, utilização ou referência ao CyberComply™ não confere ao Cliente qualquer titularidade, cessão, sublicença, direito de exploração, cópia, engenharia reversa ou reutilização fora do âmbito expressamente contratado.

14. Entregáveis, Relatórios e Recomendações

Os relatórios, diagnósticos, pareceres técnicos, recomendações, planos de ação, evidências, documentação ou outros entregáveis refletem a informação disponível, o âmbito contratado, a colaboração do Cliente e as condições existentes à data da sua elaboração.

Salvo disposição expressa em contrário, os entregáveis não constituem certificação legal, garantia absoluta de conformidade, inexistência de vulnerabilidades, ausência de incidentes, parecer jurídico vinculativo ou substituição de decisão dos órgãos de gestão do Cliente.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1 Natureza dos serviços

Os serviços de cibersegurança, proteção de dados, tecnologia, auditoria, suporte, monitorização e consultoria reduzem riscos, melhoram maturidade e reforçam capacidade de resposta, mas não eliminam totalmente a possibilidade de falhas, vulnerabilidades, ataques, incidentes, indisponibilidade, erro humano, falha de terceiros ou incumprimento por parte do Cliente.

15.2 Exclusões

Na máxima medida permitida por lei, a Cyberprotech não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de oportunidade, danos reputacionais, perda de dados, interrupções de serviço, falhas de terceiros ou consequências resultantes do incumprimento de recomendações, instruções, requisitos técnicos ou obrigações do Cliente.

15.3 Limite de responsabilidade

Salvo disposição legal imperativa ou contrato escrito em contrário, a responsabilidade total da Cyberprotech por danos diretamente imputáveis à prestação de um serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que deu origem à reclamação, nos termos legalmente admissíveis.

16. Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar e isentar a Cyberprotech, os seus gerentes, colaboradores, consultores, parceiros e representantes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, coimas, custos ou despesas decorrentes de utilização indevida dos serviços, informação falsa, falta de autorização, violação de direitos de terceiros, incumprimento legal ou violação destes Termos.

17. Prazos, Disponibilidade e Níveis de Serviço

Os prazos, tempos de resposta, disponibilidade, janelas de intervenção, horários de suporte, urgência, prioridades, deslocações, canais de contacto e níveis de serviço serão definidos na proposta ou contrato aplicável.

Na ausência de SLA específico, os serviços serão prestados de acordo com disponibilidade razoável, prioridade operacional, criticidade do pedido, âmbito contratado e capacidade da equipa.

18. Cancelamento, Suspensão e Resolução

18.1 Suspensão pela Cyberprotech

A Cyberprotech pode suspender ou limitar a prestação de serviços em caso de incumprimento de pagamento, ausência de colaboração, falta de autorização, risco legal, risco de segurança, utilização abusiva, violação destes Termos ou situações que comprometam a segurança de terceiros.

18.2 Resolução pelo Cliente

O Cliente pode cessar a relação contratual mediante comunicação escrita, nos termos previstos na proposta, contrato ou legislação aplicável.

18.3 Efeitos da cessação

A cessação dos serviços não prejudica o pagamento de valores vencidos, trabalhos já realizados, despesas incorridas, obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, devolução de acessos, eliminação ou retenção legal de informação e demais obrigações sobreviventes.

19. Direito de Livre Resolução para Consumidores

Quando aplicável a consumidores e a contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo legalmente previsto, sem necessidade de indicar motivo, salvo exceções legalmente aplicáveis.

Quando o consumidor solicitar expressamente o início da prestação do serviço durante o período de livre resolução, poderá ser devido o pagamento proporcional ao serviço já prestado, nos termos legalmente aplicáveis.

O direito de livre resolução pode não se aplicar, ou pode cessar, nos casos legalmente previstos, nomeadamente quando o serviço tenha sido integralmente prestado com consentimento prévio e expresso do consumidor, ou quando estejam em causa conteúdos digitais, personalização, urgência, intervenção técnica imediata ou outras exceções previstas na lei.

20. Reclamações e Resolução de Litígios

O Cliente ou Utilizador pode apresentar reclamações através dos contactos indicados nestes Termos. A Cyberprotech procurará analisar e responder às reclamações de forma diligente e proporcional.

Quando legalmente aplicável, o Cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações físico ou eletrónico, bem como a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.

Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

21. Força Maior

A Cyberprotech não será responsável por atrasos, falhas ou incumprimentos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de energia, telecomunicações, Internet, cloud, fornecedores, ciberataques, indisponibilidade de terceiros, catástrofes naturais, greves, atos de autoridade pública, alterações legais, conflitos, pandemias ou outros eventos de força maior.

22. Alterações aos Termos

A Cyberprotech pode atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento, por motivos legais, operacionais, técnicos, comerciais ou de segurança. A versão atualizada será publicada no website, com indicação da data de atualização.

A utilização continuada dos websites, plataformas ou serviços após a publicação de alterações constitui aceitação da versão revista, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

23. Comunicações

As comunicações entre a Cyberprotech e o Cliente podem ser realizadas por email, telefone, plataformas digitais, tickets, documentos escritos, propostas, contratos ou outros canais acordados.

O Cliente é responsável por manter atualizados os seus contactos, representantes, dados de faturação e interlocutores operacionais.

24. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis, qualquer litígio emergente ou relacionado com estes Termos, websites, plataformas ou serviços será submetido aos tribunais portugueses competentes.

25. Informações de Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, propostas, contratos, privacidade, reclamações ou prestação de serviços, contacte-nos através dos seguintes meios:

• Empresa: Cyberprotech Unipessoal, Lda.
• NIPC/VIES: 518608565
• Email geral: info@cyberprotech.pt
• Telefone: (+351) 289 413 001
• Website: https://cyberprotech.pt/