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Horário de Funcionamento
| Dia | Abertura | Fecho |
|---|---|---|
| Segunda-feira | 09:00 | 17:00 |
| Terça-feira | 09:00 | 17:00 |
| Quarta-feira | 09:00 | 17:00 |
| Quinta-feira | 09:00 | 17:00 |
| Sexta-feira | 09:00 | 17:00 |
| Sábado * | 10:00 | 13:00 |
| Domingo | Encerrado | |
| Feriados (locais e nacionais) | Encerrado |
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Legislação e Referenciais (Portugal e União Europeia)
A lista seguinte reúne alguns diplomas, regulamentos e referenciais relevantes para as áreas de cibersegurança, proteção de dados, tecnologia, resiliência operacional, continuidade e gestão de risco. Esta lista é meramente informativa e pode não refletir todos os regimes aplicáveis a cada entidade, setor ou serviço.
Regime Jurídico da Cibersegurança, NIS2 e execução regulamentar
-
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro
Aprova o novo Regime Jurídico da Cibersegurança e transpõe a Diretiva NIS2 para Portugal. -
Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho
Concretiza a execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, incluindo autoidentificação, qualificação, medidas mínimas, níveis de conformidade, matriz de risco, comunicações, Responsável de Cibersegurança, Ponto de Contacto Permanente e entidades públicas relevantes. -
Diretiva (UE) 2022/2555, de 14 de dezembro de 2022
Diretiva NIS2, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
-
Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. -
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa. -
Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto
Regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais. -
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto
Proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
DORA e Resiliência Operacional Digital
-
Regulamento (UE) 2022/2554 — DORA
Regulamento relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Cibercrime
-
Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
Aprova a Lei do Cibercrime. -
Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica na Polícia Judiciária.
Infraestruturas Críticas e Continuidade
-
Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro
Estabelece os procedimentos de identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.
Ciberdefesa, ciberespaço e estratégia nacional
-
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço
Documento estratégico nacional aplicável à segurança do ciberespaço. -
Despachos, resoluções e demais instrumentos aplicáveis à ciberdefesa, cibersegurança e segurança do ciberespaço
Referenciais complementares aplicáveis em função do setor, missão, entidade e enquadramento jurídico.
Reclamações e Resolução de Litígios
Canal de Denúncias
Livro de Reclamações Nacional
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Outros Centros de Arbitragem Autorizados
Resolução Europeia de Litígios em Linha
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